Débitos

Governo não punirá quem deve, mas está negociando impostos federais

SÃO PAULO – A partir de março aqueles que estiverem pagando o
parcelamento de débitos federais não poderão mais ser punidos pelo
Estado.

A nova regra consta na Lei que define o salário mínimo para este ano, bem
como a política de valorização do benefício para até 2015, publicada
nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Lei, o Estado não poderá mais abrir processos administrativos
contra pessoa jurídica ou física devido às dívidas de tributos
federais, caso ela esteja pagando os débitos. Isso só poderá ocorrer
quando a pessoa for excluída dos programas de parcelamento.

A suspensão da punição será feita caso o pedido de parcelamento seja
formalizado antes que o Ministério Público receba a denúncia criminal.

Apesar disso, um amigo está com o parcelamento em dia e teve penhora on line na conta bancária . Pelo jeito a Receita Federal quer colaborar para que nosso judiciário tenha uma enxurrada de novas ações indenizatórias.

Seria muito bom se eles cumprissem a lei e dessem exemplo à população.

Entrega da declaração de IRPF

A Receita Federal publicou do Diário Oficial da União desta segunda feira as regras para a apresentação do IRPF 2011.
Pela primeira vez a declaração não poderá ser entregue em formulário de papel. A entrega deverá ser feita pela internet ou através de disquete nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Todos nós sabíamos que isso ia acontecer um dia, mas será que o Brasil já estava pronto para essa mudança? Afinal, de acordo com a pesquisa do IBGE divulgada em setembro/2010, 41,7% da população tem acesso a internet.
As demais regras permanecem praticamente as mesmas, tendo apenas aumentado o limite de isenção, sendo obrigados a declarar os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25.

Receita Federal aperta o cerco junto aos contribuintes

Preenchimento de dados sobre serviços de saúde no IR 2011

O contribuinte este ano, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, deve dar uma atenção especial às informações sobre despesas médicas. O controle do Fisco sobre esse tipo de despesas aumentou, e os contribuintes que tentam fazer deduções indevidas ou são desatentos na hora de preencher a declaração correm o risco de cair na malha fina.

O prazo começa no dia 1º de março e vai até o dia 29 de abril e, este ano, a Receita, além das informações dos cartões de crédito, dos cartórios e de várias outras fontes, passa a contar com a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

A nova declaração deve ser preenchida por pessoas jurídicas ou físicas equiparada a jurídica que sejam “prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde ou prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde”, afirmou Joaquim Adir, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda.

“Isso é mais um fonte de cruzamento das informações fornecidas pelo setor de saúde com as declarações enviadas pelas pessoas físicas”, afirmou Adir.

Já o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, lembrou que o contribuinte que não comprovar a despesa médica poderá ter que pagar 75% de multa sobre o valor devido.

Fonte: Agência Brasil