Débitos

Governo não punirá quem deve, mas está negociando impostos federais

SÃO PAULO – A partir de março aqueles que estiverem pagando o
parcelamento de débitos federais não poderão mais ser punidos pelo
Estado.

A nova regra consta na Lei que define o salário mínimo para este ano, bem
como a política de valorização do benefício para até 2015, publicada
nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Lei, o Estado não poderá mais abrir processos administrativos
contra pessoa jurídica ou física devido às dívidas de tributos
federais, caso ela esteja pagando os débitos. Isso só poderá ocorrer
quando a pessoa for excluída dos programas de parcelamento.

A suspensão da punição será feita caso o pedido de parcelamento seja
formalizado antes que o Ministério Público receba a denúncia criminal.

Apesar disso, um amigo está com o parcelamento em dia e teve penhora on line na conta bancária . Pelo jeito a Receita Federal quer colaborar para que nosso judiciário tenha uma enxurrada de novas ações indenizatórias.

Seria muito bom se eles cumprissem a lei e dessem exemplo à população.